‘Lamentável um ministro do STF ser provocado por uma situação de discurso político’, diz Nunes sobre ação contra muro na Cracolândia | São Paulo

“Evidentemente essa é uma situação de flagrante de violação de direitos humanos. O artigo 5º, inciso 2º da Constituição da República diz que ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude da lei. E que se você tem uma obrigação imposta por uma opção estética, uma opção de, enfim, de alegada segurança, mas que não tem amparo em leis, que permita criar miniguetos, também se viola o artigo 5º, inciso 3º, que ninguém vai ser submetido ao tratamento degradante. Evidentemente as fotos mostram uma situação degradante, desumana sendo não só perpetuada pelo poder público, mas imposta por ele”, completa.