A Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH, buscando atender e integrar o sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Norte, conforme determina a Instrução Normativa – SEI n.º 5, de 31 de julho de 2023 Resolução n.º 12/2016-TCE, suas alterações e demais legislação vigente, demandou ao conjunto dos setores da secretaria a produção de relatório de avaliação de atividades do exercício 2024. Nesta avaliação, as Coordenadorias e Subsecretarias deverão apontar como realizam o controle de seu funcionamento para a SEMJIDH. A Subsecretaria de Juventude, vinculada à SEMJIDH, expõe seu relatório de avaliação de atividades referentes ao ano de 2024 a seguir:
INTRODUÇÃO
A Coordenadoria da Diversidade Sexual e de Gênero (CODIS) é vinculada à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SDH) da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) que é parte integrante da Administração Pública Estadual Direta do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi criada em 10 de maio de 2019, sob a Lei Complementar de Ordem nº 649 que dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras providências, após desmembramento da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUC.
A CODIS tem como responsabilidade formular, articular, propor, monitorar e gerir a política pública LGBTI+ no Estado, visando a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e demais expressões de gênero e sexualidade, contribuindo no enfrentamento da LGBTfobia e das desigualdades sociais. É norteada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade, da valorização e respeito à diversidade, da equidade, da universalidade das políticas públicas e da justiça social. Além disso, sua atuação em diversas frentes da sociedade em parceria com os Conselhos, Programas, Planos e Ações afirmativas no âmbito municipal,
estadual e federal, com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, assim como com os instrumentos de controle social, possibilita a articulação das políticas públicas de forma interseccional e intersetorial, transversalizando todas as secretarias governamentais
ATOS CONSTITUTIVOS
A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH, criada pelo Governo do Estado através da Lei Complementar nº 649, de 10 de maio de 2019, atua, na formulação e implementação de políticas públicas destinadas aos segmentos vulnerabilizados da população. A SEMJIDH é composta por três Subsecretarias, a saber, Políticas para as Mulheres, Juventude, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos com a atribuição de articular, coordenar, promover e avaliar políticas públicas de juventude.
AÇÕES DESENVOLVIDAS DURANTE O ANO DE 2024
JANEIRO
AÇÃO
OBJETIVO
VI Jornada da Visibilidade Trans Potiguar.
Interiorização das políticas LGBTs da CODIS no interior do estado, promovendo respeito e dignidade para pessoas trans e travestis.
FEVEREIRO
AÇÃO
OBJETIVO
Execução do Programa Estadual Transcidadania.
Promoção do retorno à sala de aula por pessoas trans que vivem em vulnerabilidade social, sendo atendidas pelo programa.
MARÇO
AÇÃO
OBJETIVO
Articulação com o SEBRAE para os cursos ofertados ao TRANSCIDADANIA e uma agenda permanente para empreendedores LGBTs.
Despertar o olhar empreendedor nas pessoas LGBTS com uma proposta de ampliar o leque de oportunidades para lidar com o desemprego.
ABRIL
AÇÃO
OBJETIVO
Início das Conferências Municipais no município de Pau dos Ferros/RN.
Abertura do maior circuito de conferência que o Rio Grande do Norte já teve voltadas para a política de promoção dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+, passando por 21 cidades.
MAIO
AÇÃO
OBJETIVO
VII Jornada de Formação Humana, Profissional e Tecnológica – CEEP
Conscientizar pré-adolescentes e adolescentes sobre a diversidade sexual e identidade de gênero da população LGBTQIA+, promovendo, assim, respeito dentro do ambiente escolar.
JUNHO
AÇÃO
OBJETIVO
26ª Parada LGBT de São Paulo
Participação e divulgação da política LGBTQIA+ a nível nacional.
Encontro de Gestotes LGBTs em São Paulo (FONGES)
Divulgação das políticas LGBTs do Rio Grande do Norte.
JULHO
AÇÃO
OBJETIVO
Global Trans Internacional em Munique – Alemanha
Articulação com organismos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de políticas LGBTQIA+ a nível local.
25º Internacional Aires Conferencie em Munique – Alemanha
Articulação com organismos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de políticas LGBTQIA+ a nível local.
AGOSTO
AÇÃO
OBJETIVO
IV Conferência Estadual LGBTQIA+ do Rio Grande do Norte
Formação de políticas públicas e eleição de 31 delegados potiguares para a participação na IV Conferência Nacional LGBTQIA+, sendo o Rio Grande do Norte o primeiro estado do Brasil a realizar a etapa estadual da Conferência Nacional.
Articulação e divulgação do PROGRAMA TRANSCIDADANIA, para promover e exteriorizar a importância do presente programa para pessoas trans que estão fora do ambiente escolar/acadêmico.
Recebimento da Medalha do Mérito Policial Luiz Gonzaga
Indicação da CODIS para o recebimento da medalha ao alusão aos 190 anos da Polícia Militar no RN
OUTUBRO
AÇÃO
OBJETIVO
Iniciação do Curso de Direitos Humanos do TRANSCIDADANIA
Desenvolver um melhor entendimento sobre Direitos Humanos, Constituição e Garantias Fundamentais para os bolsistas do Transcidadania.
NOVEMBRO
AÇÃO
OBJETIVO
26º Aniversário do Balaio de Gato – Fernando de Noronha/PE
Propor uma agenda inclusiva de Direitos Humanos no território insular brasileiro, gerando respeito à diversidade sexual e identidade de gênero, além de propor uma conscientização climática nos moradores da ilha.
DEZEMBRO
AÇÃO
OBJETIVO
Aula de campo de encarramento do Programa Estadual TRANSCIDADANIA em Pipa/RN
Levar conhecimento para além da sala de aula física, valorizando a cultura e o território do RN, conhecendo um local de turismo onde a valorização econômica e social se torna de domínio de uma classe social favorável. Desta forma, os bolsistas puderam desfrutar de um momento de aprendizado, conhecendo o próprio turismo local, muitas vezes negado pela falta de recursos, pois estão em um grau de vulnerabilidade social e financeira.
COMPOSIÇÃO DA COORDENADORIA
CARGOS COMISSIONADOS
NOME COMPLETO
CARGO
MATRÍCULA
01
Rebecka de França
Coordenadora
225.600-2
02
Maria Lenyssa Gaspar
Assistente Administrativa
248.918-0
BOLSISTAS
NOME COMPLETO
CARGO
MATRÍCULA
01
Wanja Celine Guedes
Coordenadora do Transcidadania
–
ESTAGIÁRIOS
NOME COMPLETO
CARGO
MATRÍCULA
01
Pedro Henrique Santos da Silva
Estagiário de Direito
247.667-3
TECNOLOGIAS, INOVAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Software
Versão
Fornecedor
Finalidade
Usuários
Observações
SEI!
2024
SEAD-RN
Sistema responsável pela tramitação dos processos administrativos, de pessoal, comunicações oficiais, contratos e etc
Apenas o setor administrativo do órgão
[…]
SUAP
2024
IFRN
Sistema responsável pela gestão de frequência dos servidores, registro de ponto, férias e etc.
Todos os setores/unidades do órgão
[…]
SIGEF
2024
SEPLAN-RN
Sistema responsável pelo gerenciamento do PPA, emendas parlamentares, convênios, etc.
Apenas o setor administrativo do órgão
[…]
AVALIAÇÃO DE ALMOXARIFADO – CONTROLE DE MATERIAIS E INSUMOS
A CODIS/SEMJIDH utiliza do sistema SIPAC para fins de controle do almoxarifado, que é de atribuição da Unidade de Administração Geral da SEMJIDH.
AVALIAÇÃO DOS INDICADORES
CÓDIGO
DEFINIÇÃO
SITUAÇÃO
PORCENTAGEM
1803
Centros Estaduais de Cidadania LGBTI+ criados.
Processo em tramitação para escolha do local que irá ser contemplado. Processo SEI nº 06110002.005713/2024-46
50%
1812
Concessão de infraestrutura adequada e suficiente para prestação dos serviços dentro dos Centros de Cidadania LGBTI+ articulada
Processo em tramitação para escolha do local que irá ser contemplado. Processo SEI nº 06110002.005713/2024-46
50%
1813
Incremento da quantidade de pessoas beneficiadas com a bolsa do Transcidadania
Programa integralmente executado no ano de 2024, beneficiando 28 bolsistas e 1 bolsista de coordenação.
100%
1823
Política voltada ao incentivo da iniciativa privada em contratar pessoas LGBTI+ com mais de 60 anos implementados
A Lei que trata sobre o presente assunto foi regulamentada no mês de junho de 2024 (DECRETO Nº 33.738, DE 27 DE JUNHO DE 2024). Entretanto, está temporariamente suspensa pelo Poder Juciário do Rio Grande do Norte.
90%
1832
Casas de Acolhimento para a população LGBTI+ criadas
Processo em tramitação para escolha do local que irá ser contemplado. Processo SEI nº 06110002.005713/2024-46
50%
1847
Criação de uma lei específica para contemplar o nome social de estudante travestis e transexuais na Rede Pública Estadual proposta.
Atualmente, o Programa Dignidade Tem Nome está em fase de pré-execução, com data de início para o primeiro trimestre de 2025.
100%
1858
Apoio a diversidade cultural das pessoas LGBTIs
Houve articulação com a SECULT e com a FJA para a realização de atividades culturais.
100%
1864
Museu da diversidade LGBTI+ Potiguar criado.
A presente política ainda não foi implementada no Estado do Rio Grande do Norte.
100%
1867
Calendário estadual de datas alusivas comemoradas pelas pessoas LGBTI+ estabelecido
Houve diversas atividades alusivas à População LGBTQIA+, como o dia da visibilidade trans e o dia do orgulho LGBT+.
100%
1870
Campanhas de conscientização sobre direitos das pessoas LGBTI+ realizadas
Houve campanhas de conscientização em parceria com o GAC, SEBRAE, CEEP, UFRN, SEEC, entre outras.
100%
1879
Politicas publicas para LGBTI+ em privação de liberdade formuladas
Houve parcialmente articulação com a SESED sobre a política.
50%
1888
Cotas Trans/Travestir instituídas
A Lei que trata sobre o presente assunto foi regulamentada no mês de junho de 2024 (DECRETO Nº 33.738, DE 27 DE JUNHO DE 2024). Entretanto, está temporariamente suspensa pelo Poder Juciário do Rio Grande do Norte.
90%
1890
Multas advindas da Lei Estadual nº 9.036/2007 (RN sem LGBTfobia) distribuídas
A presente política encontra-se em desenvolvimento para uma melhor aplicação nos próximos anos.
50%
1893
Politica de formação permanente de servidores públicos estaduais com relação às políticas públicas e direitos humanos de pessoas LGBTIs implementada
Durante o ano de 2024, houve alguns momentos de formação com servidores na SAPE, SEMJIDH, SESED e SEEC.
80%
1932
Promoção da diversidade sexual das pessoas LGBTI+ com deficiência
Houve diálogo com a CORDI/SEMJIDH e indicação de pessoas LGBTs para vagas de emprego.
50%
2002
Orçamentos para a CODIS garantidos
No ano de 2024, não houve orçamento para a CODIS. Ademais, algumas atividades de extrema importância para a CODIS, como a reunião com Intergestores LGBTs em Brasília, realizada no final do ano, foram prejudicadas pela contenção de gastos advinda do Decreto nº 34.094, publicado em 06 de novembro de 2024.
50%
2003
Programas voltados à empregabilidade para pessoas LGBTI+ ampliados
A Lei que trata sobre o presente assunto foi regulamentada no mês de junho de 2024 (DECRETO Nº 33.738, DE 27 DE JUNHO DE 2024). Entretanto, está temporariamente suspensa pelo Poder Juciário do Rio Grande do Norte.
90%
2010
Abrangência do Programa Estadual Transcidadania ampliada
O presente programa foi renovado com um novo edital para o ano de 2025.
100%
2013
Trilhas ecológicas pelo território potiguar para população LGBTI+ fomentadas
No mês de novembro de 2024, a CODIS realizou uma aula de campo com os bolsistas do TRANSCIDADANIA na Praia de Pipa. no município de Tibau do Sul/RN.
100%
CONCLUSÃO
Primeiramente, o ano de 2024 foi de grande importância para o desenvolvimento e reconhecimento da CODIS em território nacional e internacional. A presente Coordenadoria esteve em lugares que antes não foram atingidos, devido a suas habilidades de diálogo com gestores nacionais e internacionais.
Ademais, depois de uma luta intensa, o Programa Transcidadania conseguiu ser executado plenamente e em sua totalidade, sem erros, atrasos ou impedimentos, o que tornou o mesmo a ser seguido por outros estados que entram em contato para saber mais informações e tirar dúvidas sobre sua implementação, ganhando, assim, notoriedade nacional.
Entretanto, apesar das grandes conquistas e a guinada positiva no decorrer do ano, destacamos que a CODIS sofreu impacto vertiginoso de suas ações no final do ano por conta do Decreto nº 34.094, de 06 de novembro de 2024, que impossibilitou sua participação no VII Workshop da Rede Trans no Rio de Janeiro no Encontro Nacional de Intergestores LGBTs em Brasília com todos os estados que promovem a política LGBTQIA+ no país, sendo o único a participar de forma remota, mesmo tendo a maior gama de políticas públicas voltadas para essa população em Território Brasileiro.
Por fim, acreditamos que 2025 será também um ano em que a CODIS tentará ao máximo desempenhar o seu papel em prol dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ do Rio Grande, se empenhando cada vez mais em duplicar os resultados atingidos em 2024.
Natal/RN, 17 de dezembro de 2024.
REBECKA DE FRANÇA
Coordenadora da Diversidade Sexual e de Gênero
Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
